O Que Um Processo Convalidado?

O que é um processo convalidado?

Em um processo, que foi enviado parecer para despacho, o agente uso o termo "CONVALIDADO" para ciência do ato. Convalidado para ciência.

O que é um erro operacional?

ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. É indevida a restituição aos cofres públicos a quantia paga a servidor em virtude de erro operacional administrativo, fator que caracteriza a boa-fé objetiva na percepçãode verba de natureza alimentar.

O que é erro operacional da administração?

ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. Não se tratando de erro escusável de interpretação de lei, mas sim de erro operacional da Administração no pagamento a maior da pensão estatutária devida à impetrante, correta a autoridade reputada coatora ao determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art.

É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de Boa-fé por servidor público ou pensionista em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública?

Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes.

O que é ato irregular?

ATO IRREGULAR é o ato cuja imperfeição não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido e, por isso, não se reconhece a nulidade, sendo convalidado. ... ATO NULO é o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade.