Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente.
Parecer vinculante, ou (parecer conforme): é o que a Administração Pública não só deve pedir ao órgão consultivo, como deve segui-lo ao praticar o ato ativo ou de controle. Encerra regime de exceção, e só se admite quando expressamente a lei ou o regulamento dispõem nesse sentido.
III. Estrutura do parecer
Ou seja, é um relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por profissional Enfermeiro capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.
O Parecer Técnico é um documento emitido pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental gerados por empresas, para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final dos resíduos e lixo industrial ...