Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.
A diferença é a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias específicas da Constituição. LEI ORDINÁRIA: exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.
A resposta é não. Existe uma matéria que é obrigatória em todos os cursos de direito, sem exceção. Aliás, é a mais importante do primeiro período.
Se você está começando a faculdade de Direito ou pretende fazer esse curso no futuro, se prepare para conhecer seu novo melhor amigo: o Vade Mecum. O nome esquisito vem do latim e significa “Vai Comigo”. ... Esse é o livro que traz um compilado de toda a legislação vigente no Brasil.
Qual o melhor Vade Mecum para concursos públicos?