A representação é disciplinada no art. 39 do Código de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que “poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.
O inquérito policial pode começar:
Nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...
PARA SABER SE RESPONDE A IP, BASTA IR NA DELEGACIA E VERIFICAR, SE VC FOR VITIMA NÃO HÁ IMPEDIMENTO ALGUM NO CONCURSO.
No noticiário policial, por exemplo, são comuns palavras como indiciado, denunciado e réu. ... Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
Significa apenas que há indícios de autoria e materialidade, razão pela qual é chamado de indiciado. ... A partir do momento em que o Juiz recebe essa denúncia, o “denunciado” passa a ser considerado “réu” ou “processado”. Destarte, significa que ele está respondendo a um processo criminal e terá direito à ampla defesa.
substantivo feminino Aquela que é alvo de uma ação judicial, sendo acusada ou processada em juízo: ministra será ré no processo de cassação de mandato. Aquela que já foi julgada e condenada por um crime; criminosa: empresária é ré primária e já cumpriu parte da pena. Etimologia (origem da palavra ré). Do latim rea.ae.
Réu é, no direito, a parte que sofre uma ação no processo judicial, em contraposição ao autor da ação. ... Em alguns sistemas legais, como o português, apenas é designado réu a parte demandada num processo civil, cabendo-lhe a designação de "arguido" no processo penal.
Significado de demandado Pessoa contra a qual é intentada uma ação na justiça.
1. Que ou quem demanda. 2. Autor ou autora (em acção judicial).
Indivíduo que está sendo julgado ou processado, devendo responder por ação cível ou por crime: ele será réu no processo de fraude fiscal. [Jurídico] Quem cometeu (autor) ou participou (coautor) de um crime ou delito; culpado ou criminoso.
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime. ... Também não há que se falar em reincidência, haja vista que não há nenhuma decisão condenatória transitada em julgado em seu nome.
Significado do nome No original hebraico R ̂e Ìuw (רעו), Reú provavelmente significa “amigo”. Referências: Strong's Exhaustive Concordance of the Bible, John Gill's Exposition of the Whole Bible e Quem é Quem na Bíblia Sagrada.
substantivo masculino Indivíduo que está sendo julgado ou processado, devendo responder por ação cível ou por crime: ele será réu no processo de fraude fiscal. [Jurídico] Quem cometeu (autor) ou participou (coautor) de um crime ou delito; culpado ou criminoso. adjetivo Que possui culpa; culpado.
De acordo com Gênesis 10:25, foi durante a época de Pelegue que "a terra foi dividida", referindo-se a terra que tinha seus continentes ainda unidos (Pangeia) a pouco tempo segundo modelo do geólogo Dr. ...
O autor é o polo ativo do processo judicial, é aquele que promove a ação civil ou criminal contra outra pessoa, que será considerada ré. ... O réu é a parte contra quem o processo é promovido.