O Que Exceço De Pr-executividade Na Justiça Do Trabalho?

O que é exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?

Construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é a possibilidade de defesa do executado, por petição, na própria execução, sustentando matérias específicas, cujo reconhecimento independa de dilação probatória, sem a prévia garantia do juízo, exigência legal para interposição de embargos, única ...

Qual o recurso cabível contra decisão de exceção de Pré-executividade trabalhista?

EM SENDO ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, O AGRAVO DE PETIÇÃO SERÁ O RECURSO CABÍVEL. TODAVIA, SE REJEITADO ESSE INCIDENTE DA EXECUÇÃO, DADA A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NENHUM RECURSO TRABALHISTA PODE SER ADMITIDO.

É possível o arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade?

Arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade. Há situações que dispensam a propositura (ou o prosseguimento) de ações de execução fiscal, em razão do baixo valor do crédito a ser cobrado.

É possível que haja instrução probatória na execução fiscal?

Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

É admissível a dilação probatória no âmbito da exceção de Pré-executividade?

Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, diz TJ-SP. A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.

O que é execução fiscal federal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

O que fazer em caso de execução fiscal?

É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Como resolver um processo de execução fiscal?

Para que uma dívida ativa seja cobrada, é preciso que a instituição governamental para a qual você está devendo gere um Título Executivo. O documento serve para formalizar a existência do débito. No caso da execução fiscal, este registro é a certidão da dívida ativa.

Como consultar um processo de execução fiscal?

Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail

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