FASES DO PAD 151, raciona o processo administrativo disciplinar em três etapas: 1- instauração: publicação do ato que institui a comissão processante; 2- inquérito administrativo: fase dirigida pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; 3- julgamento pela autoridade competente.
Reclamação Direta: Abertura do processo administrativo para demandas não resolvidas nos atendimentos anteriores ou que são mais complexas e que demandam a intervenção do técnico advogado do Procon (conciliador de defesa do consumidor) seja para conciliar ou para aplicar sanções administrativas, taxativamente prevista ...
Dentre as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.
Quem pode aplicar? As sanções podem ser decididas por um país, de maneira individual, contra outro país, como por exemplo, as sanções comerciais determinadas pelos Estados Unidos contra a China. A China, por exemplo, após sanções pelos EUA sobre alguns de seus produtos, recorreu à OMC (Organização Mundial de Comércio).
Atualmente, os Estados Unidos impõem um embargo comercial, econômico e financeiro a Cuba. Os Estados Unidos impuseram um embargo à venda de armas a Cuba em 14 de março de 1958, durante o regime de Fulgencio Batista. ... Em 7 de fevereiro de 1962, o embargo foi estendido para incluir quase todas as exportações.