Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... 5o, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.
LIV). Segundo o Ilustre Humberto Theodoro Jr., ação é um direito público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, pouco importando seja esta de ampara ou desamparo à pretensão de quem o exerce. É, por isso abstrato.
5.º, XXXV, da CF. A jurisdição Page 2 condicionada, que se tem quando o legislador ordinário não impede as partes de se dirigirem ao juiz, mas estabelece que, primeiramente, essas devem desenvolver determinadas atividades, não viola a garantia constitucional.
A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade. ... Não é exclusividade da jurisdição.
A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
Sobre definitividade, Marcos Destefenni nos ensina que, “o pronunciamento jurisdicional diante do caso concreto tem outra característica, a sua definitividade, pois uma vez não mais sujeito a recurso, a sentença judicial de mérito torna-se definitiva, imune a nova apreciação”.
É uma das funções do Estado. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). ...
Jurisdição é a capacidade que o Estado tem em decidir imperativamente e impor decisões. ... A busca pela razão se dará por meio do Estado que de forma isenta e racional busca a resolução do conflito. O Estado exerce o pleno exercício de seu poder através de pessoas comuns que integram órgãos em seus quadros funcionais.
A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermediário do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos. Somente os atos jurisdicionais são, a partir de certo momento, imutáveis. ...
Significado de Jurisdicional adjetivo Relativo à jurisdição, ao poder ou à autoridade legal e responsável pela aplicação das leis ou pela administração da justiça. [Jurídico] Relacionado com a extensão territorial em que atua um juiz.
Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo). As normas de ordem pública são aquelas fundadas na realização de interesses e de função que merecem tutela e que são socialmente úteis.
Quais são os três pilares da Teoria Geral do Processo[6]? São os institutos da jurisdição, ação e processo. ... O Estado veda a autodefesa como regra, ou a justiça pelas próprias mãos, cabendo àquele que tem interesse jurídico subjetivo, procurar a esfera jurisdicional, através da ação, para ser apreciada a sua pretensão.
A ação, no âmbito processual, se traduz no agir no sentido de obter a tutela dos tribunais e pressupõe um direito anterior de provocar o exercício da jurisdição, que é o direito de acesso à justiça que também transmudar também em pretensão de tutela jurídica hoje também constitucionalizada.
A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade. São partes integrantes do processo o autor (polo ativo), o réu (polo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial.
É um documento utilizado por advogados para requerer em juízo direitos de seus clientes. Na petição, deve conter informações como: os dados do autor e réu; o fato, os fundamentos jurídicos e as especificações do pedido; o valor da causa; dentre outras, especificadas no Código de Processo Civil.