Como recorrer à multa por estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga:
O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
O que diz a lei CTB, artigo 181/XVII: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização é infração leve, com multa de R$ 53,20, perda de três pontos no prontuário e sujeita à remoção do veículo.
20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos: quem cometer uma infração gravíssima; 40 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira,13, com vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, Entre outras mudanças, o projeto amplia a validade da CNH e o número de pontos da carteira de habilitação, de 20 para 40.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.