Um desses recursos é a consulta de processo criminal....Como consultar processo criminal pelo nome
Tem por objetivos otimizar o trâmite, através do meio eletrônico, dos processos de execução e o acompanhamento de penas privativas de liberdade, bem como, as denominadas “penas alternativas”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, vai inaugurar na próxima segunda-feira, dia 18, a Vara de Execuções Penais Virtual.
O cadastro deve ser realizado pelo(a) próprio(a) advogado(a), através do SEEU, mediante consulta através do número do CPF ao Cadastro Nacional do Advogado. Após a consulta pelo CPF, selecionar o número de inscrição e, após, assinar com o certificado digital o formulário preenchido automaticamente.
O assunto principal será o 7791 - Pena Privativa de liberdade. Para acessá-lo, no PEC na aba Informações Adicionais, clicar em Atestado de Pena./span>
Para ordenar a expedição de documentos no SEEU acesse a página "Movimentar Processo".
Para cadastrar o incidente, abrir o processo e na aba Incidente Pendente, clicar em Adicionar. Na tela que se abrirá, selecionar o incidente Recurso de Agravo e clicar em Novo Incidente./span>
Para acesso ao SEEU você precisará de alguns softwares instalados no seu computador, são ele:
Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Portanto, o agravo é o recurso utilizado para combater todas as decisões do Juiz da Execução Penal, quando do processamento do Processo de Execução Criminal (PEC).
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Trata-se de uma tentativa cabível à parte que se sentir prejudicada de alguma forma pelo veredito. O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso./span>
O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.