são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso. são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.
Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encon-tre na posse do documento (também conhecido por cártula). ... Por isso é que se diz, no conceito de título de crédito, que ele é um documento necessário para o exercício do direito nele contido.
A cláusula não à ordem não proíbe a circulação do título, mas apenas veda que seja feita através de endosso e não retira do título a sua natureza cambiária.
A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, deve ser considerada "não-escrita" a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas (protocolo das notas fiscais), porquanto o prazo para pagamento, nos termos dos ...