161, § 1. °, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano.
Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.
Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.
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Um processo de revisão contratual precisa passar por muitas fases e todo esse tempo é influenciado por juízes, advogados e instituições financeiras. O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias.
O cálculo revisional é um processo técnico, analisado por um profissional com conhecimento na área, como um advogado ou contador. Caso o profissional identifique irregularidades no contrato, é possível entrar com processo judicial pleiteando a ação revisional.
Antes de decidir entrar na justiça, com uma ação revisional de financiamento de veículo, é preciso ter cautela e analisar todo o contrato assinado no ato da compra, bem como as provas que você possui. Reúna os documentos e procure profissionais de confiança para ter a garantia de sucesso.
Atualmente existe a ação revisional que é a parte responsável para abaixar o valor dos juros no contrato. Ou seja, uma vez que você identifica os juros alto, você deve abrir o processo de ação revisional, para que uma pessoa responsável possa revisar e tomar suas devidas resoluções.