III - a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
As prioridades esti- puladas por esta política são a revisão permanente da relação nacional de medicamentos essenciais (Re- name), a assistência farmacêutica, a promoção do uso racional de medicamentos e a organização das ativi- dade de vigilância sanitária de medicamentos.
Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação - incluindo a regulamentação -, inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) propõe que para o uso racional de medicamentos, é preciso, em primeiro lugar estabelecer necessidade do uso do medicamento; a seguir, que se receite o medicamento apropriado, a melhor escolha, de acordo com os ditames de eficácia e segurança comprovados e aceitáveis.
A RENASES, conforme prevista no Decreto 7.