O erro de tipo, que pode ser classificado em essencial ou acidental, incide sobre o fato típico, excluindo o dolo, em algumas circunstâncias. Por outro lado, o erro de proibição, que pode ser direto ou indireto, não exclui o dolo, pois incide na culpabilidade, terceiro requisito para a existência do crime.
O erro de tipo possui as seguintes espécies: Erro essencial: recai sobre um elemento do tipo, sem o qual o crime não existiria. Erro acidental: recai sobre circunstâncias acessórias. ... Erro invencível ou inevitável: Se o agente atuou com erro apesar de ter tomado os cuidados objetivos.
Já de acordo com artigo 1.
O casamento nulo está previsto no artigo 1.
Art. 1.
O casamento nulo está previsto no artigo 1.
- Não há que se anular o inventário e partilha em razão de alegada preterição da companheira, se não comprovado que a união estável perdurou mesmo depois da dissolução operada judicialmente.
O inventário pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial. E em todas as possibilidades do inventário judicial, ainda pode haver contestação por parte de algum dos interessados. ... No caso de inventário extrajudicial, é exigido que seja feito um acordo prévio para que haja uma escritura pública em cartório.