197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados no, para, e, em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ...
1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos processos cujo delito é o previsto no art. 149 do Código Penal, que se enquadra na categoria dos crimes contra a organização do trabalho.
No crime de atentado contra a liberdade de trabalho, os meios executivos são a violência e a grave ameaça, e o preceito secundário do tipo prevê que o agente responderá pelo crime de atentado e pela figura típica correspondente à violência empregada pelo agente, caracterizando-se, assim, o concurso material de crimes.
200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Em outras palavras, podemos então dizer que o Direito Penal destina-se a promover meios para a existência de uma convivência social pacífica e equilibrada, e o faz por meio da proteção dos bens jurídicos fundamentais ao seio social.
Nos Estados democráticos atuais, o Direito Penal é englobado por diversos princípios constitucionais que versam sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos diversos níveis de criminalização, com objetivo de garantir ao indivíduo proteção ao poder arbitrário punitivo estatal.
Devido a essa importância, os bens jurídicos servem de base material para a tipificação de tipos penais. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc. É com base nos bens jurídicos que os crimes são elencados no Código Penal: crimes contra a vida, contra a honra, contra o patrimônio, etc.
“O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta lesiona um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa” (JESUS, 1999, p.