Com exceção do habeas corpus, os demais remédios exigem capacidade postulatória e somente poderão ser propostos ou impetrados por advogado. O habeas corpus, o habeas data e a ação popular de boa fé são remédios constitucionais gratuitos.
O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. ... O primeiro pode ser pedido sempre que alguém estiver sofrendo restrição em sua liberdade de locomoção – o que é o caso de uma pessoa presa, por exemplo.
Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada — esta entendida pela doutrina como qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88. ... Questão 3 São legitimados ativos para propor a Ação Civil Pública, exceto: O cidadão. A União. O Ministério Público.
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, dotados de personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para a propositura da ação coletiva. ... A disposição legal citada destina-se a propiciar que órgãos como o PROCON possam igualmente propor ações coletivas.
De acordo com a legislação, a legitimidade para propor ações coletivas é específica, ou seja, somente as entidades descritas na legislação é que podem ajuizar esse tipo de ação, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, além de autarquias, empresas públicas, ...
Uma ação coletiva é aquela que envolve um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade. Isto porque, a decisão tomada em uma ação coletiva afeta não só os indivíduos que entraram com aquela ação como também todos aqueles que se encontram na situação julgada e pretendem entrar com uma ação na Justiça.
A maioria de juízes de primeira e segunda instância entendem que ações individuais relacionadas ao acesso a políticas ou bens públicos têm maior chance de sucesso do que ações coletivas.
A ação coletiva é de natureza econômica ou jurídica, ou seja, envolve controvérsias de fixação de novas condições de trabalho, ou de aplicação, respectivamente, e pode ser intentada, em qualquer caso, pela parte empresarial ou pela parte trabalhadora. ...
ACAO CIVIL COLETIVA. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
No estudo da sociologia da ação coletiva, são as explicações, os motivos, as estratégias de enfrentamento e engajamento dos atores sociais em diferentes tipos de conflito que caracterizam as sociedades como tais e as suas reais mudanças.
Assim, entende-se que a ação civil pública, no âmbito do processo do trabalho, é a ação que busca proteger os princípios previstos na Constituição Federal que regulam os interesses ou direitos da coletividade. A partir da ampliação feita pela CF/88 do art. ... 129, inciso III e §1º da Constituição.