substantivo masculino Alguém em relação à pessoa com quem se casou; cada pessoa que faz parte de uma relação definida pelo casamento: os cônjuges viajaram em lua de mel. Pessoa com quem se tem uma relação semelhante ao casamento. Pessoa em relação a outra com quem se vive de modo matrimonial.
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
substantivo feminino Ação ou efeito de ceder, de oferecer algo a alguém; cedência. Transferência de bens ou de direito: cessão de direitos. Ação de renunciar ou de desistir; renúncia: cessão de cargo.
O ITBI É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E TEM COMO FATO GERADOR A TRANSMISSÃO ONEROSA, ENTRE VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS, EXCETO OS DE GARANTIA, CONSOANTE ART. 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: ... Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No caso mais comum, que é a compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador. Para onde vai – A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.