Comum (art. 23)* – Todos são competentes, inclusive os municípios. *Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres. no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. Educação básica: ... A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.
No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.
200 dias
Considerando os objetivos de aprendizagem previstos para cada etapa da educação básica, as 4ª e 8ª etapas do Ensino Fundamental e a 3ª etapa do Ensino Médio da EJA cumprirão um semestre letivo em 2020, assim organizados: o primeiro bimestre termina em 28 de agosto, sendo o Conselho de Classe em 29 de agosto de 2020; o ...