Como Proteger O Patrimnio Do Empresrio Individual?

Como proteger o patrimônio do empresário individual?

1 – Doação de bens: Aqui o proprietário doa – ainda em vida – seu patrimônio aos herdeiros por meio de um planejamento sucessório. Neste caso, ainda que o patrimônio seja doado, é possível adiconar uma cláusula de reserva de usufruto, que permite que os direitos sobre esse patrimônio não sejam perdidos.

Qual a responsabilidade da Eireli?

Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

Qual a finalidade do legislador brasileiro ao criar a Eireli?

A EIRELI foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, pois o legislador demonstrou uma maior preocupação em dar prestar apoio empreendedor individual, em trazer aqueles que desejam empreender individualmente sem ter de unir a outro ou outros para constituição de uma sociedade, a garantia da proteção do seu ...

Quem representa a Eireli?

Criada pela Lei 12.

Quem pode ser o administrador da Eireli?

A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.

Qual o Regime de Tributação da Eireli?

Quais impostos uma EIRELI e uma SLU pagam?

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Quem não pode ser EI?

Porém, nem todo mundo pode ser EI. Segundo o Artigo 966 do Código Civil e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não pode ser constituída como Empresário Individual.

Qual a diferença entre MEI é EI?

A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME.

Como fazer um EI?

Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas:

1. Fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal;
2. Elaborar um Contrato Social, que, neste caso de EIRELI, chama-se “Ato Constitutivo”;
3. Fazer o registro na Junta Comercial do seu estado ou no cartório da cidade;

Como ser um empreendedor individual EI?

O que é Empreendedor Individual (EI) Para que a sua pessoa jurídica seja considerada Empreendedor Individual, ele deve ter um faturamento máximo anual de R$ 360 mil. Dentro desse limite de faturamento, o Empresário Individual se encaixa na categoria Microempresa, ou ME.

Quanto custa para abrir uma empresa empresário individual?

Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica cerca de R$ 70,00.