Você precisará colocar no documento informações sobre o contratante e também do contratado. Por isso, é importante solicitar previamente informações como nome completo, números e cópias de documentos (RG, CPF, carteira de trabalho), endereço etc. Em seguida, estabeleça as regras.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
O contrato individual de trabalho é informal. Pode ser expresso (escrito ou verbal) ou tácito. O prazo para o contrato individual de trabalho pode ser indeterminado ou determinado, devendo este último se dar por escrito.
O art. 146 do Código de Trabalho português admite cláusula de não-concorrência se a proibição não exceder dois anos, prorrogável por um ano se a função for de confiança. Exige, ainda, que a cláusula seja contratada por escrito e que preveja uma compensação financeira para o empregado ao término do contrato de trabalho.
O acordo individual de trabalho é um documento estabelecido entre empregador e empregado que determina as condições de uma redução de jornada e de salário do colaborador durante um período pré-determinado.
Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do ...
O artigo 2º da Medida Provisória 927/2020 estabelece que, durante o mencionado estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais ...
Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Compensação do dia trabalhado: O primeiro acordo que você pode fazer com o seu funcionário, caso ele tenha que trabalhado no feriado, é deixar que ele tenha folga em qualquer outro dia da semana, como forma de compensar a jornada de trabalho que foi realizada no dia que deveria ser de descanso.
É direito de todo trabalhador o descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro, caso a compensação não aconteça na mesma semana. Ou seja, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não é obrigado a pagar em dobro pela data trabalhada.
A compensação é instituto de Direito Civil previsto no artigo 368 do Código Civil caracterizada quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações. ... O principal exemplo é a retenção do imposto de renda regulada pelo artigo 46 da Lei 8.
A compensação é matéria prevista no Código Civil, que em seu art. 368, apregoa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Já na retenção, que é uma situação mais rara, não há dois créditos para serem compensados.
A compensação, trazendo ensinamentos do ramo civilista, pode ser legal, convencional ou judicial. Assim leciona Orlando Gomes em sua obra: "a compensação legal verifica-se, necessariamente, quando há entre as mesmas pessoas, por título diverso, dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis.
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. ... O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor afiançado. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Requisitos da compensação legal Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). ... Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.
Prazo de compensação bancária de depósitos Depósito em dinheiro no envelope: compensação bancária de depósito antes das 16h (D+0) e depósito depois das 16h (D+1); Depósito em cheque no envelope: compensação bancária de depósito antes das 16h (D+3 ou D+4) e depósito depois das 16h (D+4 ou D+5).
Horários de Sistemas Informatizados
Quando for depositar... Depósitos em dinheiro feitos na “boca do caixa” das agências bancárias são creditados imediatamente. Para depósitos em cheques, o prazo de compensação varia de um a até três dias úteis.
Saiba que depósito em cheque feito com envelope o prazo de compensação é de 72 horas úteis, ou seja, três dias úteis. Isso se o depósito for feito até as 16 horas, agora se for feito depois do horário de fechamento do banco o prazo é de quatro dias úteis.
O cheque compensado nada mais é do que uma ordem de pagamento à vista que acontece após o receptor depositar o documento em sua conta corrente. Depois disso, o banco analisa a veracidade das informações e se existe saldo para que o emissor pague o valor indicado. Todo esse processo ficou mais ágil ao longo dos anos.
1 dia
dois dias
No caixa eletrônico Depósito com envelope: antes das 16h00 o valor cai imediatamente (D+0) ou depois das 16h00 leva até um dia útil (D+1); Depósito em cheque: antes das 16h00 o valor cai em 72 horas úteis (D+3) ou depois das 16h00 leva até 4 dias para cair (D+4);
O funcionamento da compensação de cheques por imagem basicamente consiste:
Depósito de Cheque pelo Celular
Cliente Estilo pode depositar cheques em sua conta-corrente sem precisar ir ao banco. Basta acessar o aplicativo Banco do Brasil no seu smartphone e capturar a imagem. O serviço está disponível para iPhone e Android.