Sendo a remuneração da hora de sobreaviso 1/3 do valor da hora normal, temos de dividi-la por 3 e multiplicar pelo número de horas laboradas em sobreaviso. R$ 3,33 é o valor da hora de sobreaviso. R$ 3,33 x 14 horas = R$ 46,62 é o valor que o trabalhador vai receber por laborar em regime de sobreaviso.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, vai inaugurar na próxima segunda-feira, dia 18, a Vara de Execuções Penais Virtual.
Os prazos recursais ficam suspensos a partir de e a contagem será retomada em 1º/2/2021, de acordo com o artigo 192, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.
O TRT-11ª Região publicou o Ato nº59/2020 que dispõe o trabalho dos servidores durante o recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, será realizado, preferencialmente, de forma remota e/ou em regime de teletrabalho (art.
nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3/2020, conforme disposto nos Ato TST.GP n. 126, 132 e 133, além dos Atos Conjuntos CSJT.
1º do Provimento CSM nº 2597/2021. A partir de 22 de fevereiro de 2021, ingressarão no Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial as comarcas do grupo 08. A partir do dia 22 de fevereiro de 2021, voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público.
Tem por objetivos otimizar o trâmite, através do meio eletrônico, dos processos de execução e o acompanhamento de penas privativas de liberdade, bem como, as denominadas “penas alternativas”.
No Paraná, existem dois tipos de Vara de Execução Penal: a Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas e a Vara de Execuções Criminais. A primeira é dedicada aos réus que estão em cumprimento da pena em meio aberto, seja regime aberto ou penas restritivas de direito.
No regime fechado, a execução da pena é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média, a pessoa condenada passa os dias dentro de uma unidade prisional. No regime semiaberto, a execução da pena é realizada em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares.
O Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) foi criado pela Lei Complementar nº 1.