O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. ... Em nível mais local, as secretárias do Meio Ambiente de Estados e Municípios são responsáveis por legislar e atuar na proteção sobre o meio ambiente.
3a Questão (Ref.: São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme previsão do Art.
Foi incumbido ao poder público, no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com o Código Florestal, as áreas de especial proteção ambiental são: a) áreas de preservação permanente; b) apicuns e salgados, c) reserva legal, d) unidades de conservação, áreas ambientais municipais e, e) áreas de uso restrito.
No entendimento de Celso Antônio Pachêco Fiorillo[11] os princípios do Direito Ambiental são os seguintes: desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, prevenção, participação (de acordo com o autor, a informação e a educação ambiental fazem parte deste princípio) e ubiquidade.
O bem ambiental tem ainda o atributo de ser de uso comum do povo e fundamental à qualidade de vida dos seres vivos, sendo, portanto, classificado como juridicamente relevante, objeto de proteção estatal e tutelado pelo Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Penal.