A validade da convenção coletiva é de dois anos. No entanto, comumente, as convenções são revistas após o período de um ano de vigência. As decisões aprovadas e que constam nas convenções coletivas passam a ser as representantes dos direitos e deveres de todos os trabalhadores e empresas.
A Reforma Trabalhista também alterou o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, extinguindo a ultratividade dos acordos e convenções coletiva do trabalho. Para esclarecimento, a ultratividade diz respeito a aplicação do disposto nas negociações mesmo após o termino de seu prazo, que é de até dois anos.
É a regulamentação de normas que foram feitas em comum acordo, ou seja, negociação entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores. Colocando na prática, convenção coletiva e acordo coletivo são bem semelhantes. Os dois modelos servem como instrumento para melhorar condições específicas de trabalho.
É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. ... Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal.
São aqueles que englobam pessoas incertas, formando um grupo que se obriga pelo que for estabelecido no contrato, ainda que seus participantes não tenham atuado diretamente na sua celebração. Ex: - acordo coletivo de trabalho – as regras definidas obrigam o empregador e o sindicato operário.
O acordo individual de trabalho é um documento estabelecido entre empregador e empregado que determina as condições de uma redução de jornada e de salário do colaborador durante um período pré-determinado.
Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do ...
Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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