Considera-se preposto aquela pessoa que dirige um serviço ou um negócio, por delegação da pessoa competente, denominada preponente, através de outorga de poderes.
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Art. 1.
VII – Exceto se tiver autorização expressa, o preposto não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder pelas perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação (art. 1.
2 PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO Pode ser empregado pelo regime da CLT, representante autônomo, terceirizados, prestadores de serviços, todos desempenhando tarefas sob a coordenação do empresário.
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais, não é necessário que o preposto seja sócio, diretor ou empregado da pessoa jurídica representada, mas tão-somente que esteja credenciado, vale dizer, munido de carta de preposição (inteligência do art. ... Entretanto o vínculo do preposto deve ser de fato e de direito.
Por isso, a presença da parte na audiência de conciliação ou mediação a que se refere o art. 334 do CPC/2015 não é obrigatória, uma vez que o § 10 do referido dispositivo permite que seja constituído representante para participar de tal ato processual com poderes para negociar e transigir.
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