Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio ...
Segundo o Código Civil/2002 , o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu Estatuto ou Atos Constitutivos (Contrato Social, por exemplo).
70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ... Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Dispõe o Código Civil que "é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida". E "se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".
Quanto às relações concernentes à profissão o domicílio da pessoa natural nunca será lugar onde a profissão é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos apenas constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem o endereço da sede do empregador.
Também o local onde a pessoa exerce sua profissão é considerado domicílio nas relações que a esta sejam concernentes. É o denominado domicílio profissional. Se forem vários lugares, cada um será domicílio para as relações relacionadas à profissão.
Art. 70, CC – Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo Exercício 2: Quanto ao domicílio das pessoas relativamente incapazes, é correto afirmar: A) É o local onde forem encontrados. B)
Toda pessoa natural nascida com vida é sujeito de direitos e deveres na vida civil. A personalidade jurídica é o caráter da pessoa natural e a legalidade da pessoa jurídica. ...
Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar: ... A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Classificação. Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.