A Lei 11.
Principais inovações da Lei Maria da Penha Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros. ... Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
Professor
76 anos (1 de fevereiro de 1945)
1 de fevereiro de 1945 (idade 76 anos), Fortaleza, Ceará, Brasil
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. ...
Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (nº 11.
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem. ... A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, de acordo com o juiz, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima.
Possibilidades de solicitar em processos criminais e cíveis: Assim, nas comarcas onde não existir Juizado Especial de Violência Doméstica a medida protetiva pode ser solicitada também nas ações de família (como divórcio, separação), e também através da justiça criminal em um processo crime.
Lesão corporal simples: agressão que gere vermelhidão, desmaio, dor permanente ou temporária. A pena é de prisão em regime semiaberto ou aberto e varia de 3 meses a 1 ano, podendo ser revertida em multa ou em trabalhos comunitários. ... A pena é mais grave e corresponde à prisão em regime fechado de 1 a 5 anos de reclusão.
CRIME DE AGRESSÃO (também chamado de crime contra a paz): consiste no planejamento, preparação ou execução, por parte de uma pessoa competente para efetivamente dirigir a ação política de um Estado, de um ato de agressão que, por suas características, gravidade ou escala, constituam uma manifesta violação da Carta das ...
Trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.
Atualmente constituem crimes internacionais, segundo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, apenas os seguintes: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra; crime de agressão. ... São delitos aos quais o Direito Internacional atual atribui uma forma de responsabilidade propriamente internacional.
Assassinatos, massacres, desumanização, extermínio, experimentação humana, punições extrajudiciais, esquadrões da morte, desaparecimentos forçados, uso militar de crianças, sequestros, prisões injustas, estupro, escravidão, canibalismo, tortura e repressão política ou racial podem ser considerados crimes contra a ...
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Ela se baseia num Estatuto do qual fazem parte 106 países. O TPI é uma corte de última instância.
O crime contra a humanidade ocorre a partir de uma agressão generalizada ou realizada de forma sistemática contra a população civil. ... Com a criação do Estatuto de Roma em 1998 e a instituição da Corte Criminal Internacional, foi consolidada na esfera internacional a existência do crime contra a humanidade.
Os Crimes de Guerra acontecem quando há violação dos direitos humanos em tempos de guerra. ... Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que as autoridades internacionais atentaram para exageros cometidos contra a humanidade em momentos de guerra.
Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949 para reduzir os efeitos das guerras sobre a população civil, além de oferecer uma proteção para militares capturados ou feridos. ... Quem ultrapassa esses limites comete os chamados crimes de guerra.
2. Atitude política que preconiza a expansão de um país para além dos seus limites actuais . 3. Tendência de um país onde o aumento do crescimento ou da actividade económica é sistematicamente encorajado pelos poderes públicos.
O espaço vital seria o espaço necessário para a expansão territorial de um povo, no caso, o povo alemão. Não apenas a restauração das fronteiras de 1914, mas também a conquista da Europa Oriental, espaço onde as necessidades, relativas à dominação territorial e recursos minerais desse povo seriam supridas.
O conceito de Lebensraum popularizou-se no século XIX, após a Unificação Alemã, por meio dos trabalhos do geógrafo Friedrich Ratzel. ... A conquista desse “espaço vital” dependia da subjugação de “povos ou raças inferiores”, ocupantes de territórios “indignos” deles.