Finda essa instância, mesmo que interposto RE ou REsp, os autos poderão ser remetidos ao juízo a quo para que este proceda com a execução antecipada (ou provisória) da pena. Havendo condenação pela Suprema Corte, a prisão será logo cumprida, dado que não há instância superior.
Processo em que é proferida decisão final, na forma de acórdão, sentença ou despacho, na respectiva instância, independentemente do trânsito em julgado.
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
Assim, a CF de 88, no inciso I do artigo 98 estabeleceu a criação dos juizados especiais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Diferentemente do boletim de ocorrência, o Termo Circunstanciado é instrumento jurídico indispensável para que o Estado-Administração possa promover a responsabilidade daquele que venha a praticar infração penal (crime com a pena igual ou inferior a dois anos ou contravenção penal), quando se tratar de ação pública ...
4º do CPP, em que afirma que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, ou seja, pelo Delegado de polícia. 74. Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada a representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência não pode ser confundido com o Inquérito Policial, pois desse se diferencia em seu rigor sobre formalidades a serem atendidas. ... Difere-se em grau e complexidade do Inquérito Policial, ainda que ambos tenham a finalidade de prestar informações sobre um fato penalmente relevante.