2º da Lei nº 6.
De acordo com a Lei número 6.
Importante regra estabelecida em 1981 pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi a definição da responsabilidade civil objetiva do poluidor, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, primeira parte da Lei 6.
Os Instrumentos da PNMA, estão elencados no artigo 9º da Lei n.º 6.
Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. ... A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.
O texto define ainda, no artigo terceiro, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. ... Através desta lei os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.
O zoneamento ambiental ou ecológico consiste em dividir o território em frações ou parcelas nas quais são autorizados determinados usos, ou interdita-se, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras atividades.
A divisão do território através do zoneamento tem por objetivo orientar a expansão urbana, e a distribuição espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio ambiental.
(Administraçao.) Como o próprio nome sugere, é aquela região onde está localizado o comércio de modo geral.
através de uma certidão atualizada de registro de imóveis, poderá se saber se há penhora, no entanto como sendo unico bem não pode ser penhorado em virtude dos débitos, mas o aluguel pode garantir o cumprimento da mora, se um juiz assim o despachar.