O trabalho é obrigatório ao preso? Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. Pois, O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da CF/88).
Como, de certa forma, ele está sendo punido, fala-se em absolvição imprópria, e, caso a internação lhe seja imposta, a lei o considerará “internado”, sujeito ao que a LEP dispõe por expressa previsão em seu art. 1º.
Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP.
A regressão do regime dá-se pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave; ou quando o réu sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.
Para efeitos de cálculo, deve-se sempre considerar o valor mínimo da causa de diminuição (REGRA GERAL). Exemplos de causas de diminuição: De um a dois terços: deve-se escolher o percentual de um terço. De um sexto a um terço: deve-se escolher o percentual de um sexto.
CÁLCULO DE REMISSÃO O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte da execução da pena. §1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1(um) dia de pena por 3(três) de trabalho.
Ou seja, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 7 anos, 2 meses e 12 dias. Se você é reincidente, só pode ser beneficiado depois de cumprir 3/5 (três quintos) da pena. O cálculo é da mesma forma: divida o tempo da pena por cinco e o resultado multiplique por três.
REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho.
a) Remição: o preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho. É necessário juntar atestados de atividade laborterápica (atestado do trabalho realizado). ... Comportamento satisfatório durante a execução da pena e aptidão para o trabalho.
Resumo: O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena, de ofício, ou mediante provocação de qualquer ...
O boletim informativo é um documento emitido pelo presídio e que retrata toda a movimentação carcerária do detento, desde lapso temporal, do comportamento do preso; enfim, um fiel retrato da situação prisional. É com base nesse documento que o juiz avalia acerca da concessão do benefício.
Atestado de conduta é feito por alguém que conhece voce, sabe sua boa fama na sociedade, na sua vida particular, no trabalho, em locais onde voce tenha trabalhado e/ou frequentado. E este documento pode inclusive ser redigido de forma manuscrita pelo declarante e sem qualquer custo.
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar". O sistema automaticamente preparará a Certidão para impressão.
(nome do(a) declarante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins de direito e a quem interessar possa que conheço (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), podendo afirmar que ...
A certidão carcerária, nada mais é do que o Boletim Informativo do apenado. Nele são anexados todos os dados do apenado, tipo: a data da prisão, tempo de cumprimento da reprimenda, calculo de progressão, etc... Você pode retirar na penal da penitenciária que o apenado está cumprindo a reprimenda.
Renovar Declaração de Cárcere
Explicações gerais
Este é um documento sucinto, que serve para que você se apresente formalmente à empresa. A carta de apresentação é seu primeiro contato com a empresa em que você está se candidatando a um emprego e, por isso, ela deve ser elaborada cuidadosamente para garantir uma boa primeira impressão.
O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
Se pelo jeito você sabe que estão realmente presos, há duas formas mais fáceis, creio eu: (se vc estiver em SP). Ligue na secretaria de administração penitenciária e informe a situação. Lá eles podem te dizer com certeza ou te dar algum outro caminho. e digite o nome completo ou rg deles se souber.
Ao selecionar, na aba Pessoas, a pessoa para a qual o Alvará de Soltura está sendo emitido, o SAJ abrirá as abas Alvará de Soltura e Dados do BNMP. Na aba Dados BNMP, clicar na lupa para selecionar o mandado de prisão para qual está sendo emitido o alvará de soltura.
24 horas
Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.