É uma medida a qual tem direito o supervisor, a fim de que não seja decretada a falência de uma atividade empresarial que opera no mercado supervisionado, garantindo assim que não falte credibilidade do público, sociedade em geral, sobre um segmento específico.
Desse modo, a recuperação extrajudicial tem por objetivo estabelecer linhas de diálogo entre os credores e o devedor, em busca de uma nova situação fático-jurídica, que permita a recuperação da empresa de sua crise.
Assim, a intervenção em uma EFPC é medida preventiva e temporária, cujo prazo é fixado pela autoridade que detém o poder de decretá-la e à liquidação extrajudicial (LC 109/01, art. 45), qual seja, o órgão regulador e fiscalizador (LC 109/01, art.
Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Liquidante O art. 1.
Em liquidação comercial, se há divergências entre os dois únicos sócios da empresa, o juiz deve escolher o liquidante entre pessoas estranhas à sociedade, mesmo se apenas um dos sócios entrou com o capital. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao liquidar, uma empresa deve obter a certidão de regularidade perante a Caixa Econômica Federal. Todos os acionistas assinam o 'distrato social', que informa que a empresa foi dissolvida. Este documento também declara quanto cada acionista recebe e nomeia a pessoa responsável pelo restante do processo de liquidação.
Apuração de haveres é um procedimento contábil que tem como objetivo avaliar qual é o montante de dinheiro que um sócio deve remover da empresa assim que se retira de uma sociedade limitada.
Os sócios devem ter plena confiança e respeito entre eles. A confiança e o respeito entre sócios devem ser totais. Isso só é possível entre sócios que têm carácter e boa índole. Por exemplo, se um sócio vai entrar de férias, ele pode ter a plena certeza de que a empresa estará sob a liderança de uma pessoa confiável.
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou somente ...
Há três hipóteses de dissolução parcial: a morte, retirada e a exclusão. A morte rompe um vínculo que une a sociedade a um determinado sócio, entretanto, a sociedade persistirá relação aos outros sócios que exercerão com suas atividades de circulação de bens e serviços ou de ambos, conforme o caso.
A dissolução é a marca do fim do objeto social de um empresa de sociedade limitada. A dissolução poderá ser tanto amigável ou judicial, como total ou parcial. Quando amigável, a operação ocorre através de um distrato, que é um instrumento firmado pelos sócios, disciplinando o encerramento da sociedade.
Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: ... III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Extinguir uma sociedade exige uma série de deliberações, obrigações fiscais e uma sequência de atos jurídicos. Basicamente, fechar uma empresa compreende duas etapas: a dissolução e a liquidação. A dissolução é o ato através do qual se decide ou reconhece que a sociedade deverá encerrar as suas atividades.