O contrato de colaboração é aquele em que um dos contratantes – colaborador – se obriga a empreender esforços no sentido de criar ou consolidar mercado para os produtos do outro – o fornecedor. ... Construiu-se, assim, a classificação, entre os contratos comerciais, da categoria dos contratos de colaboração.
O Contrato para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou na locação de um imóvel. Através dessa ferramenta ficam estabelecidos todos os direitos e obrigações entre as partes, e as regras para a prestação de serviços.
Acordo firmado entre fornecedor (ou distribuidor) e consumidor, estipulando as características e condições do fornecimento da energia elétrica e as tarifas a serem aplicadas.
No contrato de concessão mercantil há um comprometimento entre as partes contratantes, na medida em que uma se compromete a fornecer determinado produto, ao passo que a outra por conta própria distribui o produto, de acordo com as regras de comercialização por elas convencionadas.
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.
6.
1 Ação ou efeito de conceder; consentimento, permissão. 2 Atribuição ou direito que o governo dá a indivíduo ou empresa, para a exploração ou execução de serviços de utilidade pública.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos ...
O representante comercial é o profissional que realiza as vendas externas de uma empresa, captando clientes e vendendo os seus produtos a varejistas e lojistas. O diferencial do representante é que ele é um profissional autônomo, ou seja, não possui vínculo empregatício e seu pagamento é feito por meio de comissões.
Portanto, o Representante Comercial não pode ser MEI, porque o regime é voltado para profissionais que trabalham informalmente. Mas ele pode trabalhar como autônomo, pessoa física e jurídica, com recolhimento de impostos pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Devido à inexistência de vínculo empregatício, o Representante Comercial autônomo não possui carteira de trabalho assinada, não fazendo jus ao salário, férias, décimo terceiro salário e demais direitos inerentes à relação de emprego.
O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...
A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.
LEI Nº 4.
R$ 3.
Assim, para calcularmos o valor da indenização se faz necessário atualizar o valor de todas as comissões recebidas até a data da rescisão, e da soma dividida por 12 (doze) é apurado o total devido ao Representante Comercial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que é da Justiça comum a competência para processar e julgar conflitos envolvendo representantes comerciais e as empresas representadas, e não da Justiça do Trabalho.
Competência estabelecida no foro do domicílio do representante. Incidência da regra elencada pelos artigos 39 , da lei nº 4.
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Para calcular rescisão de Um vendedor voce deve primeiro levantar as comissões dele no periodo de 1 ano ou dos meses que ele trabalhou no ultimo ano . Voce vai calcular a média de comissão em 3 periodo um de 12 meses, outro de 6 meses, outro de 3 meses , não esqueça de colocar os Adicionais sobre DSR de Comissão .
A Lei nº 4.
Números racionais. O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit'avos (aí sim para representar uma fração).
O Décimo Terceiro Salário é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. O cálculo é feito por mês trabalhado ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
A cada mês trabalhado o empregado adquire o direito a 1/12 avos do décimo terceiro salário que será pago no final do ano. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada como mês trabalhado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 4.
A contribuição sindical, descontada em folha de pagamento dos empregados rurais, não pode ser superior a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (até 31 de março era de R$ 200,00), ou seja: R$ = R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), mesmo que o salário mensal do empregado rural seja superior a R$ ...
Resposta. O cálculo do 13º salário é bastante simples, basta dividir o valor do salário bruto mensal por 12 (doze) e multiplicar pelo número de meses trabalhados durante o ano.
A apuração do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito ao 13º salário integral (12/12 avos).
15 dias
O cálculo também é simples: basta dividir o último salário recebido (incluindo horas extras e adicionais), dividir por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados no ano. Vale lembrar que um mês só pode ser incluído na conta se o trabalhador tiver trabalhado no mínimo 15 dias dele.