O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
Salientou também que a assistência gratuita pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no CPC. “Ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão”, destacou o relator no seu voto.
É lícita a dedução do pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso , hipótese em que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo , incumbindo ao relator apreciar o requerimento e oportunizar o recolhimento em caso de indeferimento - art. 99, caput e § 7º do CPC.
Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.
b) O prazo para impugnar a justiça gratuita (art. 100): quando da impugnação por simples petição, o prazo apontado é de quinze dias. ... 100 é no sentido de o prazo para impugnar ter iniciar-se com o conhecimento da situação de não hipossuficiência econômica do beneficiário.
Inexistência de previsão legal do cabimento de agravo em casos de rejeição à impugnação da concessão da AJG. O meio processual adequado de impugnação da matéria é em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.
Basta comprovar que os gastos com a sua subsistência não permitem que a mesma possa arcar com os custos da disputa judicial. O parágrafo 3º do artigo 99 do Novo CPC afirma que as pessoas naturais, em tese, não precisam comprovar a hipossuficiência para usufruir do direito de gratuidade de justiça.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento.
A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.
Se o Magistrado profere decisão de indeferimento da justiça gratuita com a qual não concorda a parte, esta deve interpor o recurso cabível, requerendo que o próprio juízo ou Tribunal reveja a decisão, por considerá-la injusta ou ilegal.
A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final.
A assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuito, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais.
No momento do cumprimento de sentença (fase de execução), João continuará tendo direito à justiça gratuita mesmo que não faça novo pedido nesse sentido.
Conceito de custas processuais Todos possuem o direito de acesso à justiça, considerado um direito fundamental pelo art. 5º, inciso XXXV, CF. Contudo, a sua efetivação demanda um custo, cuja compensação é realizada através do recolhimento de uma taxa. São essas taxas, portanto, as custas processuais.
Como observado no art. 82, novo CPC, é dever da parte arcar com as despesas decorrentes do processo, incluindo-se as custas processuais. Consequentemente, o advogado deve dar ciência ao seu cliente dos valores envolvidos, de modo a evitar eventuais problemas futuros.
Em relação as custas deverá pedir a gratuidade judiciária, a qual, em sendo deferida, o réu fica dispensado do pagamento das custas processuais, sendo que é comum ser deferida, em caso de comprovação da alegada pobreza.
As custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo. Cada tipo de custa tem uma função específica e corresponde a uma determinada fase do processo judicial. Existem ainda atos avulsos não necessariamente vinculados a um processo específico.
Os Tribunais Superiores e a Justiça Federal usam a Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual o advogado precisa fazer sua emissão e gerar um boleto. É essencial juntar aos autos do processo o comprovante de pagamento para evitar problemas com a comprovação das custas.
O serviço guia de custas judiciais complementar permite acrescentar um valor a uma guia que já foi gerada e paga. O acesso para emissão de uma guia complementar é realizado através da página principal do Portal TJSP selecionando o botão “Emissão de Guias” e o o meu “Custas > Emitir Guia Complementar ”.
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.
O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.