"Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo."
O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.
Que a execução provisória é, naquelas mesmas situações, admitida pela própria lei. Ela, a execução provisória, decorre da lei e, na medida em que o interessado queira instrumentá-la, é só requerê-la ao juízo prolator da decisão para que os trâmites legais (arts. 589 e 590 do CPC) sejam observados.
Não é possível a execução provisória da pena. ... Não existe cumprimento provisório da pena no Brasil porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF/88).
Admite-se no Brasil, a execução provisória de sentença penal condenatória, ainda que sujeito a recurso extraordinário e especial, ou seja, a possibilidade do réu ser condenado à prisão antes do trânsito em julgado da sentença.
O que é cês provisória? CES = Carta de Execução de Sentença - provisória pois houve recurso - definitiva quando não couber mais recurso.
1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que interponha contra a sentença que o condenou.
A Guia de Recolhimento é expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.
Localização na serventia – Localização anls.: local no cartório judicial onde estão os autos do processo. Mandado: ordem judicial expedida pelo Juiz (a). Os mandados são cumpridos por oficiais de justiça.
Localização na serventia indica que os documentos físicos do processo que corre, estão localizados no cartório. A ideia de retorno da conclusão do juiz, por sua vez, indica que no momento, o documento que se encontra no cartório está aguardando a conclusão do juiz.
Significa que há valores a serem recebidos pela autora, em algum banco onde foi realizado depósito judicial( normalmente CEF ou BB), e que o magistrado determinou à serventia que confeccione mandado de pagamento, que é o instrumento pelo qual, o banco está apto a pagar ao autor, a quantia descrita no mandado.
7º da Lei nº 8.
Art. 2º Quando os processos se encontrarem em Cartório ou Secretarias de Tribunais de qualquer espécie, é facultado ao advogado, constituído procurador de uma das partes, retirá-los pelo prazo de três dias, desde que não prejudique o andamento do processo, mediante assinatura de carga no livro competente.
Jogando 18A na bateria de 60A, ela vai demorar cerca de 3,30 horas para carregar. Nesse caso seria uma carga rápida. Uma carga ideal e lenta é de cerca de 6A, o que precisaria de 10 horas de carga. (6×10= 60).
A diferença entre carga lenta e carga rápida diz respeito a quantidade de eletricidade que será armazenada dentro da bateria. Não obstante, um processo leva menos tempo do que o outro, mas, isso não significa que a quantidade de energia armazenada é maior, e sim, a velocidade da transmissão da corrente elétrica.
O carregamento rápido é uma função que ganha cada vez mais espaço entre os smartphones. Com o objetivo de fornecer uma carga maior da bateria em menos tempo, tornou-se um recurso importantíssimo para aquelas pessoas que vivem em constante movimento e não possuem tanto tempo disponível para recarregar o celular.
A princípio, a carga lenta ou carga rápida nada mais é a quantidade de corrente elétrica que vai ser colocada dentro da bateria. A diferença a seguir tem relação à velocidade que essa eletricidade chega até a bateria do seu carro.
Se o aparelho está carregando porém muito lentamente, verifique se está com wi-fi, bluetooth, pacote de dados ou gps ligado e evite mexer no aparelho enquanto ele carrega pois, às vezes alguns aplicativos ficam usando recursos e serviços em segundo plano o que mantêm o telefone mais ativo do que o necessário.