DECRETO-LEI No 2.
no caso em questão podemos afirmar que o código penal brasileiro possui 361 artigos. a sua parte inicial, até os artigo 120, está relacionada a parte processual como questões sobre excludentes de ilicitude, culpabilidade, entre outros.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Entendem-se como sendo pessoas vulneráveis para a devida caracterização do tipo penal do Artigo 217 “A' do Código Penal aquelas que não possuem a livre capacidade de entender e de querer o que seja o ato sexual e, tampouco, de consentir validamente com a prática de qualquer ato de natureza sexual, entendido como tal ...
artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal .
ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, conforme previsto no artigo 55 do Código Penal, exceção feita à hipótese do artigo 46, parágrafo quarto, do Diploma Penal, o que não é o caso dos autos.
A Lei 13.
O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função.
Dos crimes contra a vida Não se admite a modalidade culposa. Por se tratar de crime material, a tentativa é perfeitamente admissível.
São formas de exteriorização da conduta culposa: A) imprudência, que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação.
A definição de crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na ...
Como regra, tem-se que a conduta dolosa é aquela em que a pessoa age intencionalmente para alcançar um resultado. Ela se diferencia da conduta culposa, na qual não se tem a intenção de se chegar ao resultado, mas isso decorre de um comportamento negligente, imprudente ou não feito com a habilidade apropriada.
Segundo a doutrina, caso a conduta seja dolosa e o agente provoque lesões corporais com o objetivo de colocar em risco a vida da vítima, ele responderá pelo crime de tentativa de homicídio, portanto, a lesão corporal grave por perigo de vida só se enquadra em uma situação culposa.