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Qual O Nmero Da Lei Do Cdigo Penal?

Qual o número da lei do Código Penal?

DECRETO-LEI No 2.

Quantos artigos tem o código penal brasileiro?

no caso em questão podemos afirmar que o código penal brasileiro possui 361 artigos. a sua parte inicial, até os artigo 120, está relacionada a parte processual como questões sobre excludentes de ilicitude, culpabilidade, entre outros.

O que diz o artigo 217?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Quem é vulnerável para o direito penal?

Entendem-se como sendo pessoas vulneráveis para a devida caracterização do tipo penal do Artigo 217 “A' do Código Penal aquelas que não possuem a livre capacidade de entender e de querer o que seja o ato sexual e, tampouco, de consentir validamente com a prática de qualquer ato de natureza sexual, entendido como tal ...

Quais são os artigos do Código Penal?

artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal .

  1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. ...
  2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.
  3. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
  4. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
  5. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES.

O que diz o artigo 55 do Código Penal?

ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, conforme previsto no artigo 55 do Código Penal, exceção feita à hipótese do artigo 46, parágrafo quarto, do Diploma Penal, o que não é o caso dos autos.

Qual foi a última atualização do Código Penal brasileiro?

A Lei 13.

Qual é o Código Penal?

O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função.

Qual crime não admite modalidade culposa?

Dos crimes contra a vida Não se admite a modalidade culposa. Por se tratar de crime material, a tentativa é perfeitamente admissível.

São formas de exteriorização da conduta culposa?

São formas de exteriorização da conduta culposa: A) imprudência, que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação.

O que é uma conduta culposa?

A definição de crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na ...

O que é uma conduta dolosa?

Como regra, tem-se que a conduta dolosa é aquela em que a pessoa age intencionalmente para alcançar um resultado. Ela se diferencia da conduta culposa, na qual não se tem a intenção de se chegar ao resultado, mas isso decorre de um comportamento negligente, imprudente ou não feito com a habilidade apropriada.

Qual a diferença entre lesão corporal culposa e dolosa?

Segundo a doutrina, caso a conduta seja dolosa e o agente provoque lesões corporais com o objetivo de colocar em risco a vida da vítima, ele responderá pelo crime de tentativa de homicídio, portanto, a lesão corporal grave por perigo de vida só se enquadra em uma situação culposa.