O registro comercial terá as seguintes finalidades: I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei; ... II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Dessa forma, ante a pesquisa acadêmica, podemos dizer que arquivamento, ao contrário do que se pode de premissa entender, é a nomenclatura utilizada para efetivação do registro dos atos constitutivos de uma empresa perante a Junta Comercial.
A legalização permite a regularização do número de CNPJ da empresa. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é um legítimo documento de identidade. ... Podendo utilizar sua regularização como estratégia de marketing, divulgando o fato de seu negócio atender às exigências legais.
A Legalização de Empresas consiste em uma série de processos que devem ser cumpridos para regularizar a situação de um negócio.
11 documentos necessários para a abertura de empresas
E agora, como legalizar uma empresa?
Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal ( ...
Elaborando o Contrato Social Esta é a etapa inicial para abrir empresa. O contrato social deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver nenhum erro. No contrato, deverá constar informações como: Definição do Tipo da Empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
Passo a Passo para Abertura de Empresa
Receita Federal do Brasil, concomitantemente com a Junta Comercial do Estado. Ao se iniciar o processo de abertura de empresa, o empresário deverá enviar as informações via processo eletrônico à Receita Federal do Brasil, concomitantemente com a Junta Comercial do Estado.
Conheça as principais etapas para construir o seu Plano de Negócios, a seguir.