dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Luiz Fux
O CNJ, como a simples leitura atenta da Constituição revela, é o órgão administrativo de cúpula do Judiciário Nacional que, sujeito exclusivamente ao controle jurisdicional direto do STF, exerce competências correicionais e disciplinares concorrentes com as de todos os demais tribunais e de fiscalização financeira ...
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
Conselho Nacional de Educação – CNE O CNE tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.
A presidência do órgão é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras. Dentre as principais atribuições, o CNS é responsável por realizar conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde é composto por 48 conselheiros titulares, e destes, somente oito são representantes estatais. As entidades provenientes da sociedade civil ocupam 83,3% do plenário, sendo 75% destas compostas por entidades societais sociais, conforme apresentado na tabela 1.
O Conselho é um órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde. Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção e controle social. ... Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Você sabia que o Conselho Gestor tem um papel fundamental para as unidades de saúde? Formado por colaboradores, funcionários terceirizados e usuários que utilizam os serviços de saúde, sua função é planejar, avaliar e controlar a execução das políticas e das ações de saúde conforme Lei Municipal
O Conselho Nacional de Saúde é formado por 32 conselheiros titulares com seus respectivos suplentes, representantes de entidades e instituições dos segmentos governo, prestadores de serviços privados de saúde, profissionais de saúde e usuários.
De quatro em quatro anos deve acontecer a Conferência Nacional de Saúde, após a realização das Conferências estaduais e municipais, onde são apontados os rumos para aperfeiçoamento do SUS. Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal.
O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
A ação dos conselhos é orientada pelas ações das conferencias de saúde, realizadas nas três esferas de governo e convocadas, a cada quatro anos, pelo poder executivo. pode-se afirmar, então, que as conferencias de saúde são espaços que: A- controle da execução da politica publica.
São espaços de debate coletivo que devem oportunizar a participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, às diferentes organizações da sociedade civil, que representam ...
As Conferências de Assistência Social são instâncias de caráter deliberativo e têm, como premissas, avaliar a política de Assistência Social e apresentar orientações, definindo diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.