O pedido de registro deve retratar a marca a ser protegida, indicar os produtos ou serviços que ela se destina a identificar e mencionar os dados do depositante. Cada marca deve ser objeto de pedido próprio. A cada variação de grafia ou desenho deve corresponder um pedido distinto (art. 155 da Lei 9.
Para iniciar o seu pedido:
Podem existir duas empresas com a mesma Razão Social? No mesmo estado, não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial e atuando no mesmo ramo de atividade, pois poderia gerar confusão e até concorrência desleal. ... Ou seja, no mesmo estado, a Razão Social (o nome) da pessoa jurídica deve ser EXCLUSIVA.
O nome fantasia de uma empresa, que é aquele pelo qual ela é identificada pelo consumidor, pode ser igual ao de outra. Por isso, é possível existir uma empresa com o mesmo nome do que a sua. ... A primeira medida é checar a situação do nome perante a Junta Comercial do estado e perante o INPI.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
Consulta de CNPJ na Receita Federal O serviço é gratuito no site da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ desejado no campo indicado. O comprovante de inscrição e a situação cadastral da empresa surgirão na tela. O comprovante atesta que o empreendimento pesquisado realmente existe.
Para isso, basta ir ao cartório distribuidor da cidade onde tramitam os eventuais processos e solicitar uma certidão de feitos ajuizados, que poderá contemplar as ações em que a empresa é Ré (passivas) ou em que é Autora (ativas).
Para encontrar o número do processo, você pode consultar no site do Tribunal Superior do Trabalho. Basta ter o nome completo da empresa ou do advogado, acesse a página do TST, clicando aqui. Essa é a forma mais simples de consultar o número do processo e ficar por dentro sobre o andamento de sua ação trabalhista.