Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. ... Portanto, consideram-se atos processuais aquela condutas realizadas dentro do processo que gerem efeitos para este.
O princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos de forma interna e externa, resguardando a eficiência e a moralidade.
A relação entre direito e publicidade sempre foi um assunto desprezado por advogados e pelos profissionais da propaganda. Outro é o Código de Defesa do Consumidor, que na sua visão protecionista regulamenta a propaganda, impedindo a publicidade abusiva, enganosa ou prejudicial ao consumidor. ...
Ela se baseia no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que determina que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. ... Quando não couber nenhuma dessas exceções, portanto, vale a regra geral, da publicidade dos autos.
São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação. O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim: Art. 189.
Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Todavia, há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter este acesso impedido, ou seja, tramitarão sob sigilo. ... Evidentemente, o segredo de Justiça aplica-se às ações de família.
Segredo de justiça é uma situação em que se mantém sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais que geralmente são públicos. Isso ocorre quando há risco de expor informações privadas do réu ou do investigado e quando o processo contém documentos sigilosos, como escutas telefônicas e extratos bancários.
O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio ...
Para manifestação em ações em trâmite ou para que a parte anexe outros documentos, primeiramente acessamos a tela inicial através do endereço, https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, onde para entrarmos no sistema utilizamos o usuário e senha fornecidos no momento do cadastro no PROJUDI.
O advogado deve acessar a Aba Processo >> Outras ações >> Solicitar Habilitação. Em seguida, deve pesquisar o processo, clicar no ícone ao lado do número do processo selecionado e anexar a petição em que solicita a habilitação.
1º Passo: Autenticação no PROJUDI Acessar o site do PROJUDI e informar seu Usuário e Senha (mínimo de 5 dígitos) fornecidos no momento do seu cadastro no sistema. Após a sua primeira autenticação no PROJUDI torna-se necessário criar o seu Certificado Digital.
Como faço para realizar o cadastro no sistema Projudi? Compareça pessoalmente a qualquer Juizado Especial Cível no Estado do Pará. Leve com você o formulário de Adesão preenchido, cópia da sua carteira da OAB e o seu comprovante de residência.
1º PASSO – BUSCAR O PROCESSO Após entrar no PROJUDI com seu nome de usuário, que será sempre o número da OAB seguido da UF em letras maiúsculas (ex.: 2222BA) e sua senha, vá no menu Buscas > Buscar Qualquer Processo e procure o processo no qual deseja peticionar.