EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, ainda mais para evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários.
143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.
CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ... A certidão exarada por oficial de justiça no cumprimento de suas atribuições é dotada de fé pública, reputando-se citado o réu caso tal fato seja mencionado na certidão, a despeito da ausência de assinatura do citando.
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA. 1. A não localização da empresa é considerada um indício de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz...
Uma certidão trabalhista é um documento que permite que as empresas e pessoas físicas saibam se possuem ou não uma ação em andamento.
151/2015, o depósito deve ser feito necessariamente em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital (bancos públicos), em uma conta específica que fica sob custódia da Justiça. Feito o depósito judicial, os recursos só podem ser resgatados com ordem judicial, por meio de um alvará expedido pelo juiz.
Acesse sua conta pelo App BB no menu Serviços > Resgate Automático de Precatórios, ou pelo Autoatendimento pela internet na opção Conta corrente > Depósito Judicial/Precatórios > Autorização de Crédito em Conta.
O acesso também pode ser feito a partir do site do Banco do Brasil. O passo a passo é o seguinte: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial > Dados Bancários > Clique aqui > Informe os dados solicitados > continuar.
Os próprios juízes levantam os valores depositados judicialmente e determinam a forma do crédito: diretamente em conta corrente, poupança, transferência eletrônica disponível (TED) para beneficiários, procuradores ou terceiros ou saques na boca do caixa.
Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).
Para levantar quantia (receber no banco) só quem constar nominalmente no Mandado/Alvará, para isso depende de poderes especiais expresso no instrumento, segunda parte do artigo 38 do CPC Se constar na Ordem de Pagamento auorização para o advogado e/ou a parte, qualquer deste pode levantar.
Alvará (Pensão retirada)
Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
Prazo de validade do alvará de levantamento passa de 30 para 60 dias O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), aprovou proposta da ampliação do prazo...de validade do Alvará de Levantamento, atualmente fixado em 30 dias, para 60 dias.
180 dias
O processo tem procedimento voluntário e ao final a sentença é proferida pelo juiz autorizando a conduta solicitada. O processo, inicialmente, vai para o Ministério Público, e após o pagamento do ITCMD é remetido para a Procuradoria Fiscal.