O Que Transita Em Julgado E A Parte Dispositiva Da Sentença?

O que transita em julgado e a parte dispositiva da sentença?

DISPOSITIVO DA SENTENÇA. A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. Assim, mesmo que a parcela tenha sido contemplada na fundamentação mas não do dispositivo, não é devida por não ter transitado em julgado, conforme ocorreu com todas as demais verbas discriminadas no dispositivo da sentença.

Para que serve o princípio da fundamentação e como ele funciona?

Sendo assim, a fundamentação tem como efeito positivo a exposição dos motivos que levaram a procedência ou improcedência daquela sentença, possibilitando, desta forma, que as partes tenham acesso ao conteúdo da sentença proferida, facilitando, assim, o seu entendimento para o seu fiel cumprimento.

Como fazer uma fundamentação legal?

b) fundamentação legal é toda legislação que ampara o direito postulado. Explicando: Quando redigimos nossa petição inicial ou nossa contestação, precisamos apresentar ao juiz os fatos. Esses fatos é que construirão nossa causa de pedir.

O que é fundamentar um artigo?

A fundamentação teórica consiste na revisão de textos, artigos, livros, periódicos, enfim, todo o material pertinente à revisão da literatura que será utilizada quando da redação do trabalho. É o momento de ler, selecionar, interpretar e discutir o material da pesquisa.

Quem é o autor na petição inicial?

Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental.

Quais documentos devem ser anexados à petição inicial?

Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.

Quais os documentos essenciais para o ingresso da ação?

Documentos necessários:

• Certidão do Registro de nascimento do (s) filho (s)
• Comprovante de residência;
• Certidão de casamento ou nascimento do (a) representante legal dos menores;
• CPF e RG;
• Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível);
• Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;

Como dar entrada em uma petição inicial?

Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil

1. Art. ...
2. I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
3. II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
4. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
5. IV - o pedido, com as suas especificações;
6. V - o valor da causa;

Como juntar documentos no PJe?

Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.

Como usar o PJe?

c) Acessando o sistema Insira o token ou cartão inteligente/smartcard no computador. Para acessar a área destinada ao peticionamento eletrônico, acesse o site do PJe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br/pje-jt). Depois, escolha o Tribunal desejado (fig. abaixo; setas 1 e 2).

Como dar entrada em processo PJe?

Como me cadastrar no PJe?

1. Insira o seu certificado digital em seu computador.
2. Na página do PJe, clique no botão "Certificado Digital"
3. Insira a senha do seu certificado digital.
4. Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
5. Assine o "Termo de Compromisso".