Porque a obrigação natural, mesmo sendo moral, possui um efeito jurídico: soluti retentio ou retenção do pagamento. Mesmo tratando-se de uma obrigação moral, o pagamento de obrigação natural é pagamento verdadeiro e o credor pode retê-lo.
e) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição. o código civil vigente traz uma maior preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando visualiza o contrato como instrumento de integração do homem na sociedade.
2ª Observação: É possível a revisão judicial em contratos unilaterais e gratuitos? Em regra, não, mas há uma situação excepcional, prevista no art. 480, CC: Art.
Também como é óbvio, estão fora do âmbito revisional dos contratos, os contratos instantâneos ou de execução imediata, somente sendo possível a revisão dos contratos quando de execução diferida, e de execução periódica ou continuada, sendo estes chamados de contrato de trato sucessivo.
Como pedir a revisão do seu contrato De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o banco, a imobiliária ou o fornecedor do contrato para pedir revisão com antecedência, antes do vencimento.
Para ser considerado válido, o contrato deve cumprir os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.
O contrato do tipo determinado por fato muda para efetivo, assim como o experiência atual. Dessa forma gera um evento S-2206 de alteração contratual com os seguintes aspectos: ... O preenchimento desse campo se torna obrigatório também nesse evento ao selecionar em tela o tipo de contrato = 3 (determinado por fato).
O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.
A Teoria da Imprevisão é o nome adotado, nos dias atuais, para a cláusula rebus sic stantibus. Essa cláusula era vista como inserta nos contratos de duração e nos de execução diferida (ou seja, as partes acordam um contrato para que o comportamento ocorra em outro momento.
Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art.
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. ...
No caso de inclusão de gravame de reserva de domínio realizada pelo Detran. SP (código `DET`), o proprietário do veículo deverá comparecer à Unidade de trânsito de registro do veículo para proceder à baixa do gravame, com o comprovante da quitação do financiamento do veículo, com reconhecimento de firma em cartório.
No campo de observações do documento do veículo consta o termo “alienação fiduciária”, seguida do nome do banco. Uma vez pagas todas as prestações, é de responsabilidade da instituição financeira comunicar ao Detran o fim do pagamento. Automaticamente é inserida no sistema a informação de desalienação. E pronto.
Para tirar a alienação fiduciária do Registro de Imóvel após a quitação de um empréstimo com garantia de bem ou refinanciamento, o devedor deve ir até o Cartório de Registro de Imóvel com a documentação necessária e referente à quitação da dívida para solicitar a atualização.
Para inserir ou retirar a restrição financeira do veículo automotor todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
Para a retirada do documento, é necessário ir até a CIRETRAN/CITRAN onde o veículo está cadastrado e solicitar o documento, verificando o prazo para que a “baixa” do pagamento seja dada no sistema.
Como tirar essa restrição de um veículo? A restrição judicial do veículo só é retirada ao final do processo na Justiça. Isso pode levar alguns anos para acontecer. Além disso, ao final do processo, pode ficar definido que o veículo deve ser vendido ou devolvido.
Se você já adquiriu um veículo com esse tipo de restrição, mas descobriu o problema depois pode tentar reaver o dinheiro com a loja ou o vendedor. Se eles se negarem a pagar, precisa procurar um advogado e entrar com uma ação na Justiça para tentar reverter a penhora.