A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta.
Mas antes precisamos entender qual a diferença entre autuação e multa. A autuação é o primeiro ato do agente de trânsito ao constatar a infração cometida pelo condutor ou proprietário do veículo. ... E o recurso você vai apresentar quando receber o boleto para pagar a multa (ou pelo aplicativo caso você seja cadastrado).
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Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito Qualquer motorista ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. Isso não se trata de um favor que a autoridade concede aos cidadãos, mas sim de um direito constitucional.
Para a apresentação de recurso contra penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Assim como o órgão autuador tem até 30 dias para emitir a Notificação de Autuação após registrar a infração, a JARI tem um prazo para julgar o recurso. Esse prazo, conforme o que diz o art. 285 do CTB, também deve ser de 30 dias. ... Notificação da multa: deve ser emitida até 30 dias após a data da infração.
Vá ao depto trânsito do município da multa, requeira a via escaneada e verifique nesta xerox o que foi anotado à caneta no talão de multas: confira marca, modelo, cor e município com o seu veículo. Se não bater, recorra dizendo que não é o seu veículo e que não foi você quem cometeu a infração.