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Consiste ela em um documento formal emitido por diversos tribunais do trabalho certificando que determinada pessoa possui crédito em um processo trabalhista, cuja execução encontra-se inefetiva. Entregue a certidão ao credor o processo que a originou é arquivado definitivamente.
A certidão de objeto e pé (também denominada certidão narrativa) é um documento oficial sobre o objeto do processo e em que "pé" (fase do trâmite) ele está.
Indica que o processo originalmente tramitava no sistema Apolo, e foi migrado para o sistema eProc, onde passou a tramitar a partir de então. ...
Significado de Lavratura substantivo feminino Ação de decretar ou prescrever algo por escrito: lavratura da escritura. [Jurídico] Ação de lavrar documentos com a intercessão, com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz. Etimologia (origem da palavra lavratura).
Um processo judicial corresponde a uma ação jurídica iniciada, que visa uma sentença de mérito, uma decisão de um juiz ou tribunal acerca de um direito que foi violado. Basicamente, esse processo é dividido em 5 fases denominadas: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória.
Significado de Sentença substantivo feminino Decisão final proferida por um juiz, autoridade: sentença de morte. Resolução da autoridade que julga uma questão, um crime: o réu cumprirá sua sentença em liberdade. [Por Extensão] Decisão tomada por alguém: tinha como sentença ser feliz.
DESPACHO CUMPRIDO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A parte que discorda dos motivos pelos quais o julgador determinou a emenda da inicial, deve manejar o recurso adequado desta decisão, que é o agravo de instrumento.