O Que Necessrio Para Regularizar Um Loteamento?

O que é necessário para regularizar um loteamento?

Os projetos, desenhos e memoriais descritivos deverão ser entregues acompanhados de:

1. certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. certidão negativa de tributos municipais;
3. competente instrumento de garantia.

Quanto custa para construir um condomínio fechado?

R$ 00

O que é preciso para criar um condomínio?

O processo para registro do condomínio

1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

Qual é a natureza jurídica do condomínio?

A teoria mais acertada é a que considera o condomínio edilício como sendo uma mistura de propriedade individual e de condomínio. ... Há, então, um misto de propriedade plena com propriedade de uso comum.

Porque condomínio não é pessoa jurídica?

O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Qual a personalidade jurídica de um condomínio Edilicio?

O condomínio não possui personalidade jurídica. O artigo 44 do Código Civil é claro ao dispor que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Qual o conceito de condomínio edilício?

A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

O que significa a palavra edilício?

Conjunto de edifícios, prédios ou construções, que possui uma área exclusiva e outra de uso comum entre os moradores. Etimologia (origem da palavra edilício). Do latim aedilicius.a.um.