Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.
Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação. Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.
Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios.
Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que pode executá-los em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico ou cedê-los a terceiro, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente ...
- Não são devidos os honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, se houve remissão da dívida por fato superveniente, sendo o débito exigível quando do ajuizamento da execução.
O seu nome vai para o SPC e SERASA, normalmente numa média de 30 dias depois que você está devendo. ... Vai ficar nos órgãos de proteção ao crédito! Está protegido até da própria pessoa, porque se ela não está conseguindo pagar a dívida é melhor proteger mesmo o nome para não fazer mais dívida.