Recentemente foi divulgada notícia em que respeitáveis processualistas interpretavam o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ...
139, IV, dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes Page 5 de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade.
A incumbência principal da magistratura surge quando se ultrapassa o mero interpretar das leis e passa-se a garantir tanto a normatividade, quanto a efetividade da norma, transformando o Direito em algo mais democrático a ponto de alcançar a realidade social.
O magistrado deve tratar as partes, as testemunhas, os serventuários e funcionários com extrema cortesia. O juiz é um servidor da sociedade, ter boa educação no cotidiano é o mínimo que se pode exigir dele. A prepotência, a arrogância, o autoritarismo são atitudes que deslustram o magistrado. 5) A humildade.
Meritíssimo é um adjetivo qualificativo, e não um pronome de tratamento. Portanto, em meio a uma petição, use Vossa Excelência e no intróito, Excelentíssimo (e Meritísismo) Senhor Doutor Juiz de Direito, Desembargador, MInistro.
Vamos lá.
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.
Escreva o nome completo do advogado nessa parte da carta, precedidos pelos pronomes Sr/Srª ou Dr./Drª, como você fez no envelope ou digite o título oficial do advogado, como "Advogado de família", abaixo do nome.
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Por exemplo, você pode escrever:
Termine a carta ao juiz com a palavra “Atenciosamente” ou “respeitosamente”, seguida de uma linha em branco para incluir sua assinatura (ela sempre deve ser manuseada).