3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia. É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.
Se quem recebe a pensão faz uma declaração separada, o rendimento deve ser informado na ficha do próprio titular. Quem recebe mais de R$ 1.
Se houver a rescisão do contrato de trabalho, o desconto dos valores de prestação de alimentos sobre as verbas rescisórias deve seguir o que está previsto na decisão do juiz da Vara de Família. ... Desse modo, a empresa não possui oficialmente a obrigação de repassar os valores referentes aos alimentos.
Não há na lei um valor fixo de pensão. O valor da pensão é fixado de acordo com a necessidade de quem recebe pensão e de acordo com a possibilidade de quem paga. A fixação da pensão pode ser feita por meio de um acordo ou uma decisão do juiz. ... Assim, neste caso, os filhos não têm direito à rescisão do pai.
Muitos já ouviram falar que deve pagar 30% (trinta por cento) do seu salário ou rendimento mensal. Outros pensam que deve ser pago 30 % (trinta por cento) do salário mínimo. No entanto, não há um valor ou porcentagem específico em lei.
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
O CNJ diz que Precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da ...
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Os magistrados deverão levar em consideração os seguintes critérios na fixação dos honorários de sucumbência:
A base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação atualizado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST. Em caso de rejeição do pedido, o valor atualizado da causa.