O art. 732 da Legislação Consolidada prevê e institui penalidade ao (à) reclamante que, por duas vezes seguidas, dá causa ao arquivamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT , consistente na perda do direito de renovar sua postulação pelo prazo de seis meses.
841 da CLT, entendendo que após o oferecimento da defesa eletrônica o reclamante somente poderá desistir com o consentimento do reclamado, bastará ao reclamante deixar de comparecer à audiência inaugural para que o processo tenha um desfecho semelhante à desistência, ou seja, o arquivamento do processo, nos termos do ...
A Prescrição no Direito do Trabalho É que os fatos ocorridos há mais de 5 anos estarão prescritos devido à prescrição quinquenal. ... Isso porque, após o término do contrato de trabalho, o prazo limite para ajuizar a reclamação trabalhista é de dois anos (da prescrição bienal).
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.