"Ações de Conhecimento são aquelas que invocam uma tutela jurisdicional de conhecimento; Ações de Execução são as que provocam tutela jurisdicional de execução; Ações Cautelares são as que suscitam medidas jurisdicionais preventivas ou cautelares", ainda como ensina o mestre Moacyr Amaral Santos.
ESPÉCIES DE TUTELA JURISDICIONAL Dessa forma, a classificação da ação feita em função da tutela pleiteada pelo autor, segundo a doutrina tradicional, deve ser classificada em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (visa a satisfação do mérito), cautelar ou mandamental.
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. LEI Nº ... Nos termos da Lei nº em vigor quando proferida a decisão atacada, o provimento que julga o a impugnação no cumprimento de sentença e não o extingue se consubstancia em decisão interlocutória e, como tal, passível de agravo de instrumento.
É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Os atos jurisdicionais são aqueles praticados especificamente pelo Juiz, diferindo, portanto, dos atos judiciários, que são aqueles próprios do funcionamento administrativo do Poder Judiciário, como os praticados por motoristas, secretários, tabeliães e outros servidores.
Pronunciamentos do juiz: são atos pelos quais se manifesta a autoridade jurisdicional: a sentença, a decisão interlocutória e o despacho. – Sentença: sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. ... Portanto, consideram-se atos processuais aquela condutas realizadas dentro do processo que gerem efeitos para este.
No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução... Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Capítulo I: Natureza jurídica da ação. Ação é o direito do particular de solicitar prestação jurisdicional. ... O exercício do direito de ação é a forma de provocar a jurisdição, ou seja, a ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional e não a tutela jurisdicional em si, no sentido da procedência da ação."
O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Tal disposição estava prevista no artigo 162, §1º, do diploma processual. O referido conceito estava baseado somente nos efeitos do ato decisório.
Para encontrar o código através do CNPJ, a consulta pode ser realizada pela Consulta CNAE do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Existem três ramos de atividade: indústria, comércio e serviços. E, dentro de cada um deles, pode haver uma série de áreas de atuação. Veja, a seguir, exemplos dos ramos de atividade.
Fazendo parte do que chamam de setor terciário, o varejo possui como principais estabelecimentos os supermercados e hipermercados, farmácias, concessionária de veículos, lojas de vestuários, lojas de materiais de construção, lojas de móveis e decoração, postos de gasolina, etc.