O reconhecimento da união estável deve ser instruído, preliminarmente, pela apresentação da cópia, acompanhada do original, dos seguintes documentos do companheiro: I – cédula de identidade; II – certidão de inscrição no cadastro de pessoa física; III – certidão de nascimento, se solteiro; ou IV – certidão de casamento ...
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Valores
O casamento não pode ser lavrado com data retroativa, visto ser ato formal e solene. No entanto é possível converter a união estável em casamento, o que não lhe dará o status de casada desde o início da união, mas confirmará a existência dela, sua continuidade e conversão.
Tanto a união estável quanto o processo de conversão de união estável para casamento civil entre casais do mesmo sexo (homoafetiva) é igual ao processo de casais heterossexuais. A data que constará na certidão de casamento será a de expedição, ou seja, a data após os 16 dias corridos após a entrada no processo.
A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles.
Feita a anotação, o interessado poderá requerer diretamente no setor de certidões (entrega na hora) a certidão do nascimento ou casamento com o óbito anotado. O valor da certidão pode ser consultado neste site no item "CERTIDÕES", e este valor deverá ser pago no momento em que a certidão for pedida e retirada.
Em termos científicos, chama-se de “necrogamia” a atitude de se casar com uma pessoa já morta ou de juntar os trapinhos com os restos mortais do ser amado.
Pela via judicial: Aquele companheiro/a interessado/a no reconhecimento da união após a morte do outro deverá procurar um advogado/a ou a Defensoria Pública (se houver) para entrar com um processo, explicando o período de duração da união, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens.
A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
“Para provar que convivia em união estável com a vítima, a apelada juntou escritura pública de declaração de convivência marital feita por ela. Não se trata de escritura pública celebrada pelos conviventes, que, neste caso, faz sim prova.