De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. ... Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.
968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa. ... Se houver a ausência de tal pedido, o autor deve sanar tal vício.
Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.
"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."
(artigo 966 a 975, CPC). DIFERENÇA ENTRE RECURSO E AÇÃO RESCISÓRIA: ... O recurso é o remédio processual utilizado a fim de requerer nova decisão, até antes do trânsito em julgado da sentença, sendo sempre interposto dentro de uma mesma relação processual.
Assim, a competência para julgamento da rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, adentrei na análise do mérito, julgando questões acerca dos índices de correção monetária, da legitimidade da CEF, da ...
Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. ... A ação rescisória funcionaria como recurso para realização do distinguishing.
O que é? Trata-se de serviço que proporciona a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.